TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCETO) REFORMA ACÓRDÃOS E EXCLUI MULTAS APLICADAS

Após recursos o TCE reconhece falha em regras do SICAP Contábil e "volta atrás" em decisões

Por Prefeitura Municipal de Araguatins

Atualizada em 23/05/2022 às 08:30

Em novembro do ano passado (2021) os gestores dos órgãos e entidades de Araguatins foram autuados e multados pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) pelo suposto descumprimento de prazos referente aos envios das remessas 0/2021, 1/2021 e 2/2021, as quais referem-se ao Orçamento, 1º e 2º Bimestres do ano de 2021.

Na ocasião, foi devidamente encaminhado processos dando conta da tramitação interna, que culminaram com a expedição dos respectivos acórdãos, para que os gestores e demais responsáveis (Controle Interno e Contador) dos órgãos oferecessem o recurso que cabe ao caso, ou seja Recurso Ordinário, por se tratar de decisão do Plenário.

Os gestores e demais responsáveis apresentaram os Recursos Ordinários ambos em mesmo contexto, sustentando haver equívoco do sistema de Recepção dos dados (SICAP Contábil), uma vez que houve falha em regras de análise, em especial a REC4 e BR6, o que necessitou ser solicitada retificação das remessas já enviadas. Sendo deferida a retificação, foi então procedida com o novo envio, momento em que o TCETO considerou intempestiva por entender de forma equivocada a data da retificação. 

Além disso, foram pontuados nos recursos as dificuldades encontradas pela própria equipe do SICAP Contábil, constatada pela constante atualização do sistema, inclusive no lapso temporal entre uma remessa e outra, especialmente nas regras de validação de dados contábeis, resultando em prorrogações de prazos para entrega, o que não se mostrou suficiente, pois ainda permaneceu a falha nas regras mencionadas anteriormente.

De todos os Acórdãos relativos a aplicação das multas, somente 2 (dois) ainda não foram efetivamente julgados, mas constam propostas de provimento integral do recurso pela exclusão das multas.

Para Carlos Ricardo, contador da Prefeitura e Especialista em Auditoria e Gestão de Políticas Públicas Municipais, o qual esteve a frente conduzindo e acompanhando todos os processos, "a decisão do TCETO mostra-se coerente e compatível com a postura nacionalmente reconhecida, por ser uma instituição séria e comprometida com o papel fiscalizatório e pedagógico, não se pautando somente em julgar condenando, como também prestando-se a fazer valer o devido processo legal, na medida em que passa a reconhecer que as decisões do tribunal são passíveis de serem reformulada, como tem ocorrido em casos que é possível".

A seguir, lista dos processos com seus respectivos acórdãos:

- Prefeitura

0 - 9619 - Acórdão n° 748/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 165/2022 (11/04/2022);

1 - 9653 - Acórdão n° 751/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 116/2022 (21/03/2022);

2 - 9760 - Acórdão n° 754/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 151/2022 (05/04/2022);


-SME (Educação)

0 - 9620 - Acórdão n° 769/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 150/2022 (05/04/2022);

1 - 9655 - Acórdão n° 770/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 177/2022 (26/04/2022);

2 - 9761 - Acórdão n° 771/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 179/2022 (26/04/2022);


-SEMUSA

0 - 9621 - Acórdão n° 776/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 198/2022 (02/05/2022);

1 - 9656 - Acórdão n° 778/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 178/2022 (26/04/2022);

2 - 9762 - Acórdão n° 780/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 153/2022 (05/04/2022);


-FMS (Saúde)

0 - 9618 - Acórdão n° 750/2021 (16/11/2021) sem decisão, proposta de decisão pelo provimento (24/03/2022);

1 - 9652 - Acórdão n° 753/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 163/2022 (11/04/2022);

2 - 9759 - Acórdão n° 756/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 166/2022 (11/04/2022);


-FMAS (Assistência Social)

0 - 9617 - Acórdão n° 749/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 200/2022 (02/05/2022);

1 - 9651 - Acórdão n° 752/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 162/2022 (11/04/2022);

2 - 9758 - Acórdão n° 755/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 199/2022 (02/05/2022);


-Instituto de Previdência

0 - 9616 - Acórdão n° 765/2021 (16/11/2021) sem decisão, proposta de decisão pelo provimento (24/03/2022);

1 - 9649 - Acórdão n° 766/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 152/2022 (05/04/2022);

2 - 9757 - Acórdão n° 767/2021 (16/11/2021) reformado pelo Acórdão n° 180/2022 (26/04/2022);


Apesar de não ter data para o julgamento dos outros dois recursos que ainda faltam, a expectativa é de que os responsáveis sejam absolvidos da sanção imposta na decisão inaugural, uma vez que tratam-se de mesma matéria. Sobre o tempo na demora de julgamento, Carlos Ricardo avalia "se tratar de aceitável, já que os outros tiveram análise rápida e no mesmo contexto", continua descrevendo o cenário como "de alívio, pois embora a notícia midiática tenha prejudicado a imagem pessoal dos responsáveis, com caráter tendenciosamente negativo, o agente público tem que ter a consciência de que assume uma obrigação de prestar contas a sociedade, mas isso ocorreu, e dentro do que foi legitimamente normatizado pelo órgão de controle, neste caso o Tribunal de Contas, o qual reconheceu haver equivoco e reformou a decisão".

A Prefeitura Municipal de Araguatins tem adotado postura de transparência nos gastos públicos e de capacitação dos diversos setores da gestão, dentre as quais destacam-se o Controle Interno e Gestão de Compras e Contratos, isso inclui também os servidores do Departamento de Licitação, sendo concedido apoio rotineiramente para que os agentes participem de oficinas, cursos e treinamentos nos mais variáveis níveis de aprendizagem. Sendo que, tanto as viagens, quanto os custos de locomoção urbana, estadia e alimentação são concedidos pelo ente como forma de incentivar a respectiva participação.

Com isso, a sociedade ganha um forte aliado no combate a desinformação e principalmente aos desvios de finalidades que por ventura possam ser suscetíveis de acontecer.

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