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Data: 08/01/2021
Número: DECRETO 032/2021/2021
Ementário: Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso a Informação Pública pelo Cidadão (LAI), nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
Documento eletrônico    
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