Prefeitura Municipal de Araguatins

Unidade Administrativa:	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.017-FMS SRP
Abertura	15/02/2023
Objeto	AQUISICAO DE VEICULO TIPO UTILITARIO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS ASSISTENCIAIS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARAGUATINS, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E DEMAIS DOCUMENTOS VINCULADOS AO TERMO DE CONVENIO N. 30550.000065/2021, PROCESSO N. 2021/30551/000161, ENTRE O FUNDO MUNCIIPAL DE SAUDE ARAGUATINS-TO E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES-TO.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
01/02/2023	AVISO DE LICITACAO - M1
01/02/2023	DOU AVISO DE LICITACAO
27/01/2023	EDITAL E ANEXOS PE 017
24/01/2023	MINUTA DO EDITAL PE 017
23/01/2023	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
23/01/2023	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.016-FMS SRP
Abertura	14/02/2023
Objeto	AQUISICAO DE AMBULANCIA SIMPLES REMOCAO (TIPO A), TIPO PICK-UP, 4X4, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS ASSISTENCIAIS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARAGUATINS, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E TERMO DE CONVENIO N. 29010.00081/2022. PROC. N. 2022/30551/000021.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
01/02/2023	AVISO DE LICITACAO - M1
01/02/2023	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/01/2023	EDITAL E ANEXOS
25/01/2023	PARECER JURIDICO EDITAL E ANEXOS - MODELO ANTONIO EDSON (ADV ARAGUATINS-TO)
24/01/2023	MINUTA DO EDITAL
23/01/2023	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1
23/01/2023	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38

Unidade Administrativa:	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Modalidade da Licitação	DISPENSA ELETRONICA LEI N 14.133/2021, ART. 75, INCISO II (DISPENSA EM RAZAO DO VALOR: OUTROS SERVICOS E COMPRAS)
Processo Nº	DE/2023.002-FMAS
Abertura	01/02/2023
Objeto	CONTRATACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO DE INTERNET, COM TECNOLOGIA VIA FIBRA OPTICA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL- CRAS/SCFV/AUXILIO BRASIL E CREAS . DURANTE O ANO DE 2023.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Unidade Administrativa:	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Modalidade da Licitação	DISPENSA ELETRONICA LEI N 14.133/2021, ART. 75, INCISO II (DISPENSA EM RAZAO DO VALOR: OUTROS SERVICOS E COMPRAS)
Processo Nº	DE/2023.001-FMAS
Abertura	30/01/2023
Objeto	CONTRATACAO DE SERVICOS DE NATUREZA CONTINUA COM A LAVAGEM, LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE VEICULOS DE UTILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E SEUS PROGRAMAS, EM FUNCAO DA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ROTINAS E ADMINISTRATIVAS DO ORGAO
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Unidade Administrativa:	SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE ARAGUATINS - SEMUSA
Modalidade da Licitação	DISPENSA DE LICITACAO LEI FEDERAL N 14.133/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO II
Processo Nº	DL/2023.007-SEMUSA
Abertura	27/01/2023
Objeto	PRESTACAO DE SERVICOS NA REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS FISICO-QUIMICOS PARA CONTROLE DA QUALIDADE DA AGUA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE ARAGUATINS- SEMUSA.
Tipo da Apuração	Não Aplicado
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	CONCLUÍDO

Unidade Administrativa:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS - SME
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.013-SME SRP
Abertura	24/01/2023
Objeto	REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE PECAS ORIGINAIS/GENUINAS, NA REPOSICAO A SEREM UTILIZADAS NOS VEICULOS, CONFORME SOLICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS-TO.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - PMA
Modalidade da Licitação	CONCORRENCIA PUBLICA REGISTRO DE PRECOS - ART. 15, INCISO II DA LEI FEDERAL N 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Processo Nº	CP/2022.003-PMA SRP
Abertura	23/01/2023
Objeto	CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUCAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS, NA REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE ARAGUATINS-TO, EM FUNCAO DA MANUTENCAO E CONTINUIDADE DOS SERVICOS DE INTERESSE PUBLICO
Tipo da Apuração	TECNICA E PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
31/12/2023	DOCUMENTOS DE HABILITACAO AVALIA
31/01/2023	DOCUMENTOS DE HABILITACAO CONSEP
31/01/2023	DOCUMENTOS DE HABILITACAO ICAP
26/01/2023	DECISAO DA CPL. DOCUMENTOS DE HABILITACAO. CONCORRENCIA PUBLICA N CP/2022.003-PMA. CONCURSO PUBLICO. CONTRATACAO DA BANCA REALIZADORA
23/01/2023	1 (PRIMEIRA) ATA DE REALIZACAO DA CONCORRENCIA CP/2023.003-PMA. CONTRATACAO DA BANCA. CONCURSO PUBLICO
20/01/2023	RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. EDITAL. CONCORRENCIA PUBLICA. CP/2022.003-PMA. CONTRATACAO DA BANCA. REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO
20/01/2023	GMAIL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO- CP_20225.003-PMA
20/01/2023	GMAIL - RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO- CP_2022.003-PMA
16/01/2023	OFICIO 002-2023 - DILIGENCIA COM O OBJETIVO DE SANAR FALHA QUANTO A LEGITIMIDADE E ASSINATURA EM RECURSO DE IMPUGNACAO
13/01/2023	IMPUGNACAO EDITAL
13/01/2023	DOU - PUBLICACAO RETIFICACAO EDITAL
27/12/2022	PUBLICACAO DOE- AVISO DE ERRATA EDITAL
26/12/2022	PUBLICACAO DOU- AVISO DE ERRATA EDITAL
26/12/2022	ERRATA EDITAL
07/12/2022	PUBLICACAO DOE
06/12/2022	PUBLICACAO DOU
06/12/2022	AVISO DE LICITACAO PREGAO PRESENCIAL - M1
06/12/2022	AVISO DE LICITACAO
06/12/2022	DOU-AVISO LICITACAO_CP_003_2022
02/12/2022	EDITAL CONCORRENCIA PUBLICA CP/2022.003-PMA - CONTRATACAO DA BANCA - CONCURSO PUBLICO
02/12/2022	ANEXOS DO EDITAL - CONCORRENCIA PUBLICA N CP/2022.003-PMA - CONTRATACAO DA BANCA - CONCURSO PUBLICO
02/12/2022	ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA - CONCORRENCIA PUBLICA N CP/2022.003-PMA - CONTRATACAO DA BANCA - CONCURSO PUBLICO
04/11/2022	MINUTA DO EDITAL - CONCORRENCIA PUBLICA N CP/2022.003-PMA - CONTRATACAO DA BANCA - CONCURSO PUBLICO
04/11/2022	ANEXOS DA MINUTA DO EDITAL - CONCORRENCIA PUBLICA N CP/2022.003-PMA - CONTRATACAO DA BANCA - CONCURSO PUBLICO
27/10/2022	TERMO DE AUTUACAO - M1
27/10/2022	DECRETO DE NOMEACAO DA CPL
27/10/2022	DECRETO DE NOMEACAO DA COMISSAO DO CONCURSO
23/01/2022	1 (PRIMEIRA) ATA DE REALIZACAO DA CONCORRENCIA CP/2023.003-PMA. CONTRATACAO DA BANCA. CONCURSO PUBLICO
16/11/2021	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1

Unidade Administrativa:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS - SME
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.012-SME
Abertura	23/01/2023
Objeto	REGISTRO DE PRECOS DESTINADO A AQUISICAO DE PNEUS, CAMARAS DE AR E PROTETORES, PARA ATENDER OS VEICULOS DE CATEGORIA LEVES E MEDIOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS/TO
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/02/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS - SME
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.011-SME SRP
Abertura	20/01/2023
Objeto	REGISTRO DE PRECO PARA EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP (RECARGA) P13 E AGUA MINERAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DESTA MUNICIPALIDADE DURANTE O ANO DE 2023
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACOES
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACOES
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS - SME
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.010-SME SRP
Abertura	19/01/2023
Objeto	REGISTRO DE PRECOS, NA AQUISICAO DE UTENSILIOS DOMESTICOS DE COPA E COZINHA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICIPIO DE ARAGUATINS
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS RETIFICADO
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS - SME
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.009-SME SRP
Abertura	18/01/2023
Objeto	REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE CARTUCHOS E TONERS PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O ANO DE 2023
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE ARAGUATINS - SEMUSA
Modalidade da Licitação	DISPENSA DE LICITACAO LEI FEDERAL N 14.133/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO II
Processo Nº	DL/2023.004-SEMUSA
Abertura	17/01/2023
Objeto	AQUISICAO DE MATERIAIS ELETRICOS DESTINADOS AO USO NA PERFURACAO/CONSTRUCAO DE POCOS ARTESIANOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE ARAGUATINS-TO, E ASSIM ATENDER AS NECESSIDADES DESTA AUTARQUIA MUNICIPAL.
Tipo da Apuração	Não Aplicado
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	CONCLUÍDO

Data	Assunto
12/01/2023	COTACAO MOTORMAR
12/01/2023	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 14.133/2021
12/01/2023	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE - M1
12/01/2023	DECRETO JOAO CARLOS

Unidade Administrativa:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS - SME
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.008-SME SRP
Abertura	17/01/2023
Objeto	REGISTRO DE PRECO NA AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E PREMIACOES COM O INTUITO DE PROMOVER A VIVENCIA ESPORTIVA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES DAS UNIDADES ESCOLARES, ATRAVES DE PRATICAS ESPORTIVAS NAS SUAS MODALIDADES DURANTE O ANO DE 2023
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
27/12/2022	DOU -AVISO DE LICITACOES
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACOES
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS - SME
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.007-SME SRP
Abertura	16/01/2023
Objeto	REGISTRO DE PRECO NA AQUISICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZACAO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICIPIO DE ARAGUATINS DURANTE O EXERCICIO DE 2023
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
16/01/2023	OFICIO_001_2023_CPL_DENUNCIA_VINCULACAO_DE_EMPRESA
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARAGUATINS - FUNPREV
Modalidade da Licitação	OUTROS PROCEDIMENTOS CARTA CONTRATO (ART. 62, LEI 8.666/93)
Processo Nº	OP/2023.004-FUNPREV
Abertura	13/01/2023
Objeto	PRESTACAO DE SERVICO MANUTENCAO DE COMPUTADORES
Tipo da Apuração	Não Aplicado
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	CONCLUÍDO

Unidade Administrativa:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS - SME
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.014-SME SRP
Abertura	13/01/2023
Objeto	REGISTRO DE PRECOS DE LOCACAO DE VEICULOS, EM FUNCAO DA MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE), DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS ROTAS ESTABELECIDAS NO EDITAL, NO MUNICIPIO DE ARAGUATINS - TO.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
20/01/2023	AVISO DE LICITACAO - RETIFICACAO EDITAL
20/01/2023	DOE AVISO DE LICITACAO - REPUBLICACAO
20/01/2023	DOU AVISO DE LICITACAO - REPUBLICACAO
20/01/2023	EDITAL E ANEXOS RETIFICADO
12/01/2023	RESPOSTA A IMPUGNACAO R2S-CONSTRUCOES E LOCACOES
09/01/2023	PEDIDO DE IMPUGNACAO AO EDITAL
30/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
29/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
29/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
26/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
26/12/2022	EDITAL E ANEXOS
26/12/2022	MAPA DE PRECO MEDIO
23/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
23/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1
23/12/2022	MINUTA DO EDITAL

Unidade Administrativa:	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.006-FMS SRP
Abertura	13/01/2023
Objeto	CONTRATACAO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADAS PARA REGISTRO DE PRECOS, COM INTUITO DE FUTURA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE INFORMATICA, BEM COMO CONTRATACAO DE LICENCAS DE USO DE SISTEMAS OPERACIONAIS.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAGUATINS - SME
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.005-SME SRP
Abertura	12/01/2023
Objeto	REGISTRO DE PRECO NA AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E UNIDADES ESCOLARES QUE COMPOEM A REDE MUNICIPAL, NAS SUAS ROTINAS EDUCATIVAS ,DURANTE NO EXERCICIOS DO ANO DE 2023.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	EM ANDAMENTO

Data	Assunto
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.004-FMS SRP
Abertura	11/01/2023
Objeto	CONTRATACAO DE EMPRESA(S) PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUATINS, DURANTE O ANO DE 2023.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	CONCLUÍDO

Data	Assunto
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Modalidade da Licitação	DISPENSA DE LICITACAO LEI FEDERAL N 14.133/2021, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO II
Processo Nº	DL/2023.001-FMAS
Abertura	10/01/2023
Objeto	CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCACAO DE SISTEMA DE AUTOMACAO DE GESTAO PUBLICA PARA EXECUCAO ORCAMENTARIA, BEM COMO PLATAFORMA INTEGRADA DO PORTAL DA TRANSPARENCIA, JUNTO A UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARAGUATINS
Tipo da Apuração	Não Aplicado
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	CONCLUÍDO

Data	Assunto
10/01/2023	DEC. DISP DE LICITACAO (ART. 72, VI E VII LEI 14.133/2021) - M1
10/01/2023	CONTRATO DO CONTRATO 0501100001
05/01/2023	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 14.133/2021

Unidade Administrativa:	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Modalidade da Licitação	DISPENSA ELETRONICA LEI N 14.133/2021, ART. 75, INCISO II (DISPENSA EM RAZAO DO VALOR: OUTROS SERVICOS E COMPRAS)
Processo Nº	DE/2023.001-FMS
Abertura	10/01/2023
Objeto	DESTINADO A AQUISICAO EMERGENCIAL DE TESTE RAPIDO DE ANTIGENO PARA DIAGNOSTICO EM PACIENTES/PESSOAS SUSPEITOS DE COVID/19, RALIZADOS PELAS EQUIPES DE ATENCAO PRIMARIA, CONFORME AS CONDICOES OPERACINAIS QUE CONSTAM NO GUIA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, DEVIDO AO SURTO DA DOENCA E EM VIRTUDE DO DESABASTECIMENTO DE KITS DE TESTE RAPIDO PELO MINISTERIO DA SAUDE E SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE
Tipo da Apuração	Não Aplicado
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	CONCLUÍDO

Data	Assunto
04/01/2023	ANEXO I - DOS ITENS, DESCRICAO, UNIDADES E QUANTITATIVOS - M1
04/01/2023	ANEXO II - MODELO A - DECLARACAO DE HABILITACAO
04/01/2023	ANEXO II - MODELO C - DECLARACAO QUE NAO EMPREGA MENOR - M1
04/01/2023	ANEXO III - MODELO DE CARTA PROPOSTA - M1
04/01/2023	COMPROVANTE DE PUBLICACAO NO PNCP
04/01/2023	AVISO E TERMO DA DISPENSA ELETRONICA DE/2023.001-FMS. TESTE COVID-19
03/01/2023	TERMO DE AUTUACAO (OUTROS PROCEDIMENTOS DE DESPESAS) - M1
04/01/2022	PARECER JURIDICO (CONTRATACAO DIRETA) - M1

Unidade Administrativa:	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Modalidade da Licitação	PREGAO ELETRONICO DECRETO FEDERAL N 10.024/2019
Processo Nº	PE/2023.003-FMS SRP
Abertura	10/01/2023
Objeto	AQUISICAO DE AMBULANCIA SIMPLES REMOCAO (TIPO A), TIPO PICK-UP, 4X2, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS ASSISTENCIAIS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARAGUATINS, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E TERMO DE CONVENIO N. 29010.00081/2022. PROC. N. 2022/30551/000021.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	CONCLUÍDO

Data	Assunto
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOE - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA
22/12/2022	EDITAL E ANEXOS
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	MINUTA DO EDITAL
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - PMA
Modalidade da Licitação	PREGAO PRESENCIAL ART. 15 DA LEI FEDERAL N 8666/1993 - REGISTRO DE PRECOS
Processo Nº	PP/2023.002-PMA SRP
Abertura	10/01/2023
Objeto	AQUISICAO DE TONERS, CARTUCHOS E CILINDROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E DEMAIS SECRETARIAS DESSA MUNICIPALIDADE, DURANTE O ANO DE 2023.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	CONCLUÍDO

Data	Assunto
19/12/2023	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	EDITAL PREGAO - M1 BENS DE CONSUMO
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	ANEXO II - MODELO A - DECLARACAO DE HABILITACAO
20/12/2022	ANEXO II - MODELO B - DECLARACAO DE FATO SUPERVENIENTE - M1
20/12/2022	ANEXO II - MODELO C - DECLARACAO QUE NAO EMPREGA MENOR - M1
20/12/2022	ANEXO III - MODELO DE CARTA PROPOSTA - M1
20/12/2022	ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA
20/12/2022	ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO - PREGAO DE COMPRAS - M1
20/12/2022	ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PRECO (ARP) - M1
20/12/2022	MINUTA DE EDITAL PREGAO - M1
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1

Unidade Administrativa:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - PMA
Modalidade da Licitação	PREGAO PRESENCIAL ART. 15 DA LEI FEDERAL N 8666/1993 - REGISTRO DE PRECOS
Processo Nº	PP/2023.001-PMA SRP
Abertura	09/01/2023
Objeto	AQUISICAO DE MATERIAL DE INFORMATICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E DEMAIS SECRETARIAS DESSA MUNICIPALIDADE: MEIO AMBIENTE; INFRAESTRUTURA; AGRICULTURA; ESPORTES, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE, DURANTE TODO O ANO DE 2023.
Tipo da Apuração	MENOR PRECO
Documentos	Clique na lupa para abrir os Documentos
Status	CONCLUÍDO

Data	Assunto
25/01/2023	AVISO DE REABERTURA DE SESSAO
09/01/2023	AVISO DE SUSPENSAO DE SESSAO
27/12/2022	AVISO DE LICITACAO - M1
27/12/2022	DOU - AVISO DE LICITACAO
22/12/2022	EDITAL PREGAO - M1 BENS DE CONSUMO
21/12/2022	PARECER JURIDICO DA MINUTA DO EDITAL E ANEXOS - M1
20/12/2022	ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA
20/12/2022	ANEXO II - MODELO A - DECLARACAO DE HABILITACAO
20/12/2022	ANEXO II - MODELO B - DECLARACAO DE FATO SUPERVENIENTE - M1
20/12/2022	ANEXO II - MODELO C - DECLARACAO QUE NAO EMPREGA MENOR - M1
20/12/2022	ANEXO III - MODELO DE CARTA PROPOSTA - M1
20/12/2022	ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO - PREGAO DE COMPRAS - M1
20/12/2022	ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PRECO (ARP) - M1
20/12/2022	MINUTA DE EDITAL PREGAO - M1
19/12/2022	TERMO DE AUTUACAO - M LEI 8.666/1993 - ART. 38
19/12/2022	DESPACHO A ASSESSORIA JURIDICA - PARECER PRELIMINAR - M1