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Data: 27/02/2018
Número: LEI 1241/2018
Ementário: Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Documento digitalizado
Data: 27/02/2018
Número: LEI 1242/2018
Ementário: Cria o Programa de Estágio e sua aplicabilidade no âmbito do Serviço Público Municipal do município de Araguatins
Documento digitalizado
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