DECRETO Nº 164/2022, de 1º de agosto de 2022

INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE ARAGUATINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AQUILES PEREIRA DE SOUSA, Prefeito Municipal do Município de Araguatins, Estado do Tocantins, nas prerrogativas legais inseridas na Lei Orgânica do Município...

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal que determina que a investidura em emprego público seja precedida de aprovação em Concurso Público;

RESOLVE

Art. 1º- INSTITUIR a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO, para provimento de cargos efetivos, conforme a seguinte composição:

a) Carlos Ricardo Rodrigues - Presidente;

b) Douglas Gomes Correia - Membro - Secretaria Municipal de Administração;

c) Carmem Barreto Falcão Silva - Membro - Departamento de Recursos Humanos;

d) Adriano Miranda da Silva - Membro - Secretaria Municipal de Educação;

c) Ruy Matos Oliveira - Membro - Secretaria Municipal de Saúde;

d) Thais Cristina Sousa da Silva - Membro - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação.

Art. 2º- Compete a comissão, ora instituída, além do desenvolvimento de todas as atividades de gerenciamento, levantamento da demanda e organização processual, o acompanhamento e efetiva fiscalização. Podendo transitar livremente e requerer documentos e informações de todas as unidades administrativas dos órgãos pertencentes a municipalidade.

Art. 3º- A documentação de que trata todos os procedimentos do concurso deverá ser armazenada, de modo a permitir a consulta e acompanhamento dos órgãos de Controle e do Ministério Público, por meio de instauração de protocolo, seja físico e/ou eletrônico.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, em 1º de agosto de 2022.